O Unibanco (União de Bancos Brasileiros S/A) terá que indenizar em R$ 14 mil um oficial de justiça que teve seu nome falsificado em Certidão do Auto de Busca e Apreensão de um veículo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto por aquela instituição financeira contestando a sentença de primeira instância.
No recurso, o banco questionou os argumentos do oficial de justiça, sustentando que as alegações daquele servidor público não ficaram provadas nos autos. Afirmou não existir a obrigação de indenizar, por estarem ausentes o prejuízo e o ato culposo, considerando ainda o valor da condenação fora dos patamares razoáveis.
VOTO – O processo teve como relator o desembargador Lourival Serejo, que em seu voto frisou que os documentos juntados aos autos demonstram que a instituição bancária realizou, de forma ilegal, a busca e apreensão do bem, não existindo, portanto, fundamento a alegação da falta de provas referentes à prática de conduta ilegal.
Serejo enfatizou não haver dúvidas de que alguém que representava o Unibanco efetuou “ao arrepio da lei” a busca e apreensão do veículo e, ainda, supostamente falsificou o “Auto de busca e apreensão” e a assinatura do oficial de justiça responsável pelo cumprimento da determinação judicial. Tudo com o intuito de assegurar àquela instituição financeira a posse antecipada do bem.
O FATO – Consta no processo que o Unibanco interpôs Ação de Busca e Apreensão contra um cliente, com o objetivo de apreender um automóvel Fiat Uno Mille Fire. O oficial de justiça recebeu o mandado, e depois de inúmeras tentativas, obteve a notícia de que o veículo havia sido vendido para uma terceira pessoa, que estaria em uma oficina na cidade de Santa Inês.
Nesse período, o banco requereu nova diligência e, ao dar cumprimento ao mandado, foi surpreendido com a informação de que o carro já teria sido apreendido em decorrência da apresentação de uma Certidão do Auto de Busca e Apreensão, de fevereiro de 2009, enviada, como já informado, via fax, pelo escritório de advocacia da instituição bancária, com assinatura diferente do oficial designado para a diligência, ficando evidente a fraude que poderia causar até a perda do emprego pelo oficial de justiça, que estava em estágio probatório.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA
Mais dois nomes foram anunciados pelo governador eleito, Flávio Dino, nesta sexta-feira (24), para compor sua equipe de governo a partir de janeiro de 2015. Trata-se da professora da rede estadual de ensino, Joslene da Silva Rodrigues, que ocupará a chefia de gabinete de Dino. A professora, que sempre foi seu braço direito, atuando nas campanhas de 2006, 2008, 2010 e 2014, também faz parte do diretório estadual do PCdoB-MA.
Outro que também integrará a equipe de Flávio Dino é o engenheiro elétrico, professor universitário e coordenador geral do
Centro Brasileiro de Ensino Técnico (Cebetec), José Arthur Cabral Marques. 
De acordo com Dino, Arthur Cabral, que também já foi secretário adjunto da SMTT na gestão do ex-prefeito João Castelo, comandará uma pasta a ser criada para solucionar os problemas de mobilidade urbana, com foco na capital e nas cidades vizinhas, a ser chamada de Empresa Estadual de Transportes Urbanos.
A criação da empresa está prevista no Programa de Governo de Flávio Dino e funcionará como articuladora entre municípios das regiões metropolitanas para captar recursos junto ao Governo Federal e prestar assistência técnica aos municípios, com foco prioritário na Ilha de São Luís.
A Globo promove nesta sexta-feira (24) o último debate do segundo turno entre os candidatos a presidente Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). O debate começa depois da novela “Império” e será transmitido ao vivo no G1.
Mediado pelo jornalista William Bonner, o debate será realizado no Projac, no Rio, e tem duração prevista de uma hora e 50 minutos. O regulamento foi definido com representantes dos candidatos e seguindo as regras da Justiça Eleitoral.
O debate será dividido em quatro blocos: no primeiro e no terceiro, os candidatos farão perguntas um ao outro, com tema livre; no segundo e no quarto, as perguntas serão feitas por eleitores indecisos. O quarto bloco será destinado também às considerações finais dos presidenciáveis.
Durante o encontro, Dilma e Aécio terão à disposição um púlpito para os confrontos diretos e poderão andar pelo cenário nos blocos em que forem questionados pelos indecisos.
Depois do debate, cada candidato concederá uma entrevista coletiva de dez minutos, com transmissão ao vivo pelo G1. Dilma será a primeira a falar com a imprensa, seguida de Aécio (a ordem das entrevistas foi definida em conjunto com representantes dos partidos).
Atendendo ao pedido da deputada Eliziane Gama (PPS), o presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM), deputado Bira do Pindaré (PSB) ouvirá o depoimento da mãe do vigilante que confessou a morte do advogado Brunno. Na semana passada, Eliziane Gama encaminhou solicitação pedindo que a comissão ouça em caráter de urgência os parentes do vigilante.
A reunião ordinária da comissão aconteceu nesta semana e contou com a presença do advogado Rafael Sauáia, que integra a defesa do vigilante João José Nascimento Gomes, que assumiu de forma inesperada a autoria do assassinato do advogado Brunno Eduardo Matos Soares, de 29 anos, morto a facadas no dia 6 de outubro após a festa de comemoração do senador eleito Roberto Rocha (PSB).
“Temos muitos questionamentos, como por exemplo, a faca que ainda não foi periciada. Acredito que muitas provas ainda podem e precisam ser colhidas. Ontem, no depoimento o vigilante afirmou que foi coagido a confessar o crime, e isto precisa ser apurado”, relatou o advogado.
Eliziane esclareceu que o pedido foi feito diante da denúncia recebida por ela de que a família do vigilante estaria sendo coagida. “Encaminharemos pedido de proteção a família, porque recebemos a informação de que a família do vigia acabou sendo coagida para que ele viesse a admitir a autoria desse crime”, relatou.
Lideranças políticas de São João do Paraíso promoveram grande festa para receber Hildo Rocha, eleito para a Câmara Federal, e Léo Cunha, reeleito para mais um mandato de Deputado Estadual. “Todas as vezes que venho a esta cidade sempre sou recebido com muito carinho, fato que me honra e sempre me emociona. Mas, hoje, a emoção é ainda maior porque estamos comemorando uma vitória histórica. Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, por ter me ajudado, por ter iluminado o meu caminhos e ter me trazido até aqui. Sou grato ao prefeito Zé Aldo, a todos os componentes do grupo político liderado por ele e a todos que me apoiaram, que pediram votos, que acreditaram nas propostas e me honraram com os seus votos”, disse Hildo Rocha.
A comemoração, que reuniu aproximadamente mil e duzentas pessoas, foi prestigiada pelo prefeito Zé Aldo Ribeiro, pelo vice Janair Ribeiro, e pelos vereadores Amigo Dão (PT), Edvaldo Socorrão (PDT), Chiquinho Nunes (PRB), Joãozinho Beloque (PMN), Jonson Milhomem (PSC), Manasses Correia (PT), Nésia Gomes (PRB), e Régis do Sindicato (PRB).
Também estavam presentes a primeira-dama do município, Efigênia Aguiar, o ex-prefeito de São João do Paraíso, Vicente Ribeiro, o ex-prefeito de Lajeado Novo, Raimundinho Barro, o ex-presidente da Câmara de São João do Paraíso, Orleans Taveira, secretários municipais e lideranças comunitárias.
Já o Deputado Estadual Léo Cunha, que foi reeleito com mais de 50.000 votos, ressaltou os avanços alcançados na atual administração e destacou o apoio da Governadora e a dedicação de Hildo Rocha que sempre se sempre se mostrou receptivo aos pleitos que chegavam à sua mão no período em que respondeu pela Secretaria de Estado das Cidades. Hildo Rocha sempre dedicou atenção especial aos pleitos encaminhados pelo prefeito Zé Aldo.
A campanha do senador Aécio Neves (PSDB) parece ter sentido o golpe depois da queda na pesquisa Datafolha. O tucano aproveitou seu programa eleitoral para se queixar do “baixo nível” da campanha de Dilma Rousseff – que, segundo Aécio, vale-se de meios como fotos adulteradas e versões tendenciosas sobre fatos.
“Em uma covarde onda de calúnias, tentam jogar na lama um nome honrado”, reclama Aécio, tentando mostrar que está firme na disputa. “A campanha adversária tenta me desqualificar, do ponto de vista pessoal, de todas as formas. Mas eu não tenho medo do PT!”
O programa mostrou, pela primeira vez, Marina Silva dando um depoimento individual de apoio ao tucano – até então, a ex-presidenciável do PSB só havia aparecido no anúncio de adesão à campanha tucana, e em discurso para militantes. “Aécio assumiu publicamente fortes compromissos com o povo brasileiro”, disse a ex-ministra do Meio Ambiente, que também fez críticas aos “ataques” do PT à campanha do senador mineiro.
Ao final de um dos programas, a campanha de Aécio voltou a veicular declaração de apoio de Renata Campos, viúva de Eduardo Campos, morto em agosto.
Dilma lá
Já a campanha petista apostou no clima positivo para enfatizar a virada nas pesquisas Datafolha – já foram duas apenas nesta semana, ambas dando a Dilma 52% dos votos válidos, contra 48% de Aécio. Com essa atmosfera, há um momento em que o jingle “Lula lá” é adequado para a atualidade. “Há muito tempo uma campanha não mexia tanto com a mente e a vida da gente”, discursou o locutor da propaganda, com imagens de multidões em atos pró-Dilma.
Em seguida, a candidata à reeleição volta a defender os avanços sociais que disse ter promovido. Dilma voltou ao discurso de que “o que não está bom, vamos melhorar”, prometendo que irá aperfeiçoar programas bem sucedidos, em sua opinião – programas como Minha Casa, Minha Vida, Pronatec e Mais Médicos são enfatizados em cada propaganda como exemplos de êxito na gestão petista.
O ex prefeito de Porto Rico e marido da atual prefeita, Luis Henrique Fonseca, denunciou em uma rede social, mais uma farsa dos 72 hospitais do Governo do Estado. Desta vez, o todo poderoso Ricardo Murad, secretário de saúde do Estado, anunciou o novo diretor do hospital (?) de Porto Rico, o advogado Sutelino Coimbra Neto, candidato derrotado nas eleições municipais de 2012 naquele município. O curioso é que ainda não existe hospital nenhum, nem funcionários, e nem absolutamente nada. Com a palavra, Ricardo Murad.
O ex prefeito de São domingos do Maranhão, Antônio de Castro Nogueira, é mais um a entrar na lista dos ex gestores condenados por improbidade administrativa. O ex gestor teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, com pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o salário que recebia no cargo e proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público pelo prazo de três anos. A decisão manteve a condenação de primeiro grau.
A ação de improbidade foi proposta pelo Município de São Domingos do Maranhão, acusando o ex-prefeito de não prestar contas de recursos referentes à Farmácia Básica no período de 2005 a 2008, impedindo a constatação do regular emprego das verbas e expondo o município à iminência de suspensão dos repasses federais. Os recursos financeiros teriam sido recebidos por meio de convênio firmado com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no valor de R$ 295 mil.
Na decisão de primeira instância, o juiz da comarca, Clenio Lima Corrêa, considerou configurado o ato de improbidade por parte do ex-prefeito, que deixou de prestar contas. O magistrado ressaltou os princípios da administração pública, como a legalidade administrativa, que obriga todo agente público a agir dentro daquilo que a lei permite.
Em 2011, Antônio Nogueira já tinha sido condenado a devolver 5 milhões ao erário público, referentes a somente um exercício, decorrentes de despesas não comprovadas. Também teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativas a 2008.
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