Felipe Camarão veta projeto que permite que pais proíbam filhos de participarem de atividades pedagógicas de gênero, nas escolas

O governador em exercício, Felipe Camarão, vetou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023, que objetiva assegurar aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito das escolas do estado do Maranhão. O PL, que é de autoria da deputada Mical Damasceno, previa ainda a aplicação de penalidades às instituições de ensino que descumprissem os termos da lei.

Conforme embasado no texto do veto, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional uma lei do estado de Alagoas, que instituía no sistema educacional de âmbito estadual o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF se mostra firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no âmbito do ensino.

“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou o governador em exercício, Felipe Camarão, em trecho da mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, explanando o motivo do veto.

“Por essas razões, oponho veto total ao Projeto de Lei, visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal”, complementou a mensagem.

Por meio de parecer técnico, a Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado a Educação (Seduc) já havia se manifestado acerca do PL, destacando que a proposta afrontava os preceitos constitucionais, censurava atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias.

“Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientações dos conteúdos trabalhados em sala de aula”, destaca trecho do parecer técnico emitido pela secretaria.

Ainda de acordo com o PL proposto, em caso de descumprimento, as escolas estariam sujeitas a pagamento de multa entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por aluno participante, suspenção temporária das atividades e até cassação da autorização de funcionamento.

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Turilândia recebe escola, inaugura hospital municipal e base tática da Polícia Militar

Dando continuidade a agenda de ações municipalistas, o governador Carlos Brandão e parte do secretariado estadual estiveram na cidade de Turilândia entregando obras importantes para a população, como a implantação do Colégio Militar Tiradentes e do Colégio Militar 2 de Julho; uma base de apoio da Força Tática da Polícia Militar; e o Hospital Municipal Pedro Lucas Fonseca.

Para o hospital foram investidos R$ 10 milhões com as obras e equipamentos da unidade que contará com centro cirúrgico possibilitando o atendimento de casos de cesariana, atendimento clínico de emergência e internação. A unidade também dispõe de um centro ambulatorial para exames de ultrassom e endoscopia, além de atendimento nas especialidades de ginecologia, pediatria e fisioterapia.

O governador Carlos Brandão lembrou que as ações realizadas em Turilândia e nos demais municípios contam com uma forte parceria com as prefeitura para que as políticas públicas possam alcançar toda a população. Ele definiu a entrega do hospital como um motivo de grande felicidade por garantir um atendimento de qualidade.

“Esse hospital aqui é a realização de um sonho de praticamente 50 anos para que as pessoas tenham saúde na ‘porta de casa’. Além de ser um ótimo hospital, temos também profissionais capacitados que vão salvar muitas vidas. E em se tratando de saúde, tem uma situação que acontece quando o atendimento é bom: vem gente de outros municípios. Eu tenho certeza que virão, pois o serviço aqui será de muita qualidade”, afirmou.

O prefeito de Turilândia, Paulo Curió, definiu a entrega da obra do hospital municipal como um marco de referência para o munícipio. Ele agradeceu pelas ações realizadas a partir do apoio da gestão estadual e ressaltou a importância para a população.

“Isso está marcado na história desse município e meu coração está transbordando de alegria. Eu quero agradecer ao governador Carlos Brandão por ser um governador municipalista, um grande parceiro do município e não apenas com a obra do hospital, que é um marco, mas com várias outras obras na área da infraestrutura, educação e segurança pública”, destacou Paulo Curió.

A diretora-geral do Hospital Municipal Pedro Lucas Fonseca, Cassia Furtado de Sá, explicou que esta é a primeira unidade de saúde do município equipada com um centro cirúrgico possibilitando a realização de procedimentos de maior complexidade.

“É um grande presente que o governador está entregando para o município de Turilândia. Esse excelente hospital, com uma infraestrutura adequada para atender a comunidade. Só temos gratidão por esse momento tão especial”, comemorou.

O médico Gabriel Andrade afirmou que a espera de décadas pelo hospital municipal também era compartilhada pelos profissionais da área da saúde. “Eu e toda a comunidade estamos muito felizes com a inauguração do hospital que era tão sonhado por todos os profissionais da saúde e pelos moradores. Agora a cidade está contemplada com uma saúde de qualidade e excelência”, afirmou.

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Carlos Brandão busca novas parcerias para o Porto do Itaqui durante visita ao Canal do Panamá

O governador Carlos Brandão está em missão no Canal do Panamá, junto com o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins. A viagem acontece de terça-feira (09) a sexta-feira (12), e tem como objetivo buscar parcerias estratégicas que possam impulsionar o Porto do Itaqui, que já é um dos principais portos do Brasil.

O Canal do Panamá, inaugurado em 15 de agosto de 1914, é uma peça vital na logística global, conectando o Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico e facilitando o comércio internacional. Algumas das principais rotas são da Costa Leste dos EUA à Costa Oeste da América do Sul, além de fluxos significativos da Europa para a Costa Oeste dos EUA e Canadá, otimizando tempo e custos de transporte marítimo.

De acordo com o governador Carlos Brandão, o atual processo de expansão pelo qual passa o Canal do Panamá, oferece ao Porto do Itaqui a oportunidade de acessar novos mercados. “Nosso governo tem buscado constantemente parcerias que também possam expandir a capacidade logística do Porto do Itaqui.

O Maranhão tem o maior porto público do Norte-Nordeste, e o quarto maior do país em movimentação de cargas, e é conectado a uma malha ferroviária imprescindível para a exportação de grãos. Além disso, ainda oferecemos segurança política e jurídica para empresas interessadas em explorar todas essas potencialidades”, afirmou.

Sobre o Itaqui Em 2023, o Porto do Itaqui alcançou um recorde histórico de mais de 36 milhões de toneladas de cargas gerais, destacando sua importância para o agronegócio brasileiro e para a economia nacional. Com nove berços de atracação, o porto possui ainda capacidade para receber simultaneamente várias embarcações de grande porte, reduzindo o tempo de espera para atracação e os custos operacionais.

Os berços 100 e 103, reconhecidos como os mais produtivos do Brasil para grãos, operaram mais de 15 milhões de toneladas de soja e milho em 2023. Integrado a uma rede de transporte multimodal, incluindo três ferrovias (Norte-Sul, Transnordestina e Carajás) e rodovias, o Porto do Itaqui facilita o escoamento eficiente das cargas para outras regiões do Brasil e para o exterior. Essa conectividade é um diferencial significativo para quem busca eficiência logística e oportunidades de negócios no mercado global.

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Procon/MA fiscaliza postos de combustíveis para evitar aumentos injustificados e abusivos nos preços

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) está realizando uma fiscalização rigorosa em postos de combustíveis no Maranhão, em resposta às denúncias de consumidores sobre possíveis aumentos abusivos de preços após o recente reajuste anunciado pela Petrobras, na segunda-feira (8).

A presidente do Procon/MA, Karen Barros, afirmou: “Estamos verificando se há abusividade nesses valores. Nosso objetivo é evitar aumentos injustificados, investigando as causas desse aumento”. A ação visa a proteção dos consumidores contra práticas abusivas que podem prejudicá-los financeiramente.

As fiscalizações foram iniciadas após denúncias de que alguns postos de combustíveis teriam reajustado antecipadamente o preço da gasolina, o que caracteriza prática abusiva. Além disso, há relatos de postos que aumentaram os preços além da margem anunciada pela Petrobras. Durante a fiscalização, foram solicitadas as notas fiscais de entrada e saída dos produtos para justificar os preços praticados.

Caso sejam identificadas irregularidades, o Procon/MA aplicará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos notificados terão o prazo de 20 dias para apresentar respostas, conforme estipulado por lei.

O Procon/MA continuará com a operação durante toda a semana e orienta os consumidores a denunciarem irregularidades nos preços dos combustíveis. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo VIVA PROCON ou pelo site [url=http://www.procon.ma.gov.br]http://www.procon.ma.gov.br[/url], anexando fotos e localização do posto em questão para facilitar o trabalho das equipes do Instituto.

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Orleans Brandão cumpre agenda de entregas em São Bento e Buriti Bravo

Atendendo demandas de infraestrutura solicitadas pela população nas regiões da Baixada e Sertão Maranhense, o secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou na última semana a entrega de obras e serviços articulados pela pasta nos municípios de São Bento e Buriti Bravo. Durante os dois dias de agenda, foram lançadas diversas iniciativas obtidas após diálogo e articulação para as áreas do meio ambiente, educação e cidadania nas duas cidades.

Na quinta-feira (4), esteve em São Bento na entrega da nova estrutura da Unidade XVII do Colégio Militar 2 de Julho – Antônio Dias. Na ocasião, o governador Carlos Brandão anunciou a implantação de mais 90 escolas de tempo integral e 70 militares.

Como um dos articuladores do projeto e na escolha do município, a cidade recebeu também o piloto do programa Floresta Viva. Iniciativa coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), o projeto está em sua primeira etapa de implantação, que consiste na criação do maior viveiro público do Brasil, com capacidade para a produção anual de 1 milhão de mudas.

Já na sexta-feira (5), Orleans contemplou o aniversário de 93 anos da cidade de Buriti Bravo com a entrega de várias obras. A cidade recebeu um Viva/Procon, nova viatura e seguem as obras no Hospital Municipal Zuza Coelho.

Os serviços e obras recebidos durante as festividades de aniversário vieram da articulação com o secretário municipalista Orleans Brandão, em gabinete, por meio da prefeita Luciana Leocádio.

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Stand da FAPEMA é destaque na SBPC e recebe visita da ministra do MCTI, Luciana Santos

O stand da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), na 76ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) tem atraído a atenção dos visitantes com mostras de trabalho científico de pesquisadores maranhenses, lançamento de livros e um pouco da cultura e do turismo do Estado.

Na abertura das atividades, nesta segunda-feira (08), uma das visitas ilustres foi a da ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, que foi recebida pelo presidente da Fundação, Nordman Wall. Além de conhecer estudos realizados por pesquisadores maranhenses, a ministra foi presenteada com livros e itens da cultura maranhense como boizinho, matraca e peças de artesanato do Estado. O maior evento de divulgação científica da América Latina, acontece até sábado em Belém do Pará.

Luciana Santos parabenizou o trabalho que tem sido desenvolvido pela Fundação maranhense e pelos pesquisadores do estado. Ela falou sobre a importância da SBPC e destacou a participação da Fundação no evento. “A cada ano a SBPC se supera, por seu potencial de mobilizar a comunidade acadêmica e científica, sobretudo neste momento de retomada da política de ciência e tecnologia. O Maranhão é presença obrigatória nesses eventos. Falei agora com o presidente, Nordman Wall, sobre a importância de todo ecossistema do Maranhão participar, também, da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) em Brasília no próximo dia 30”, destacou a ministra, que estava acompanhada do presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, do reitor da Universidade Federal do Pará, Emmanuel Zagury Tourinho e da secretária-geral da SBPC, Cláudia Linhares.

Nesta edição, a FAPEMA marca presença de forma significativa como sócia institucional da SBPC, fortalecendo seu compromisso com o avanço científico e tecnológico no estado e também, no país. “No stand da Fundação os visitantes têm oportunidade de conhecer a produção científica do Maranhão e a cultura do nosso estado. Esta edição é especial por estarmos como sócio desta importante entidade para a educação e a ciência no Brasil. A SBPC é o ambiente propício para o debate e a disseminação do conhecimento científico e é um orgulho termos esta representatividade”, pontuou o presidente da FAPEMA, Nordman Wall. Além do presidente, a Fundação está representada pelo diretor Científico da instituição, Cristiano Capovilla e assessores.

O stand da FAPEMA foi montado na ExpoT&C, espaço dedicado à exposição de tecnologia e ciência, onde apresenta diversas pesquisas financiadas pela Fundação, abordando temas com foco na sustentabilidade, saneamento básico, avanços digitais nas áreas rurais, e desenvolvimento social e ambiental, além do lançamento de obras. São estudos de pesquisadores dos IFMA, UFMA, UEMA e Uemasul, entre estes, pesquisa que trata da caracterização morfológica do microplástico em amostras de água do rio Tocantins, em Imperatriz; desenvolvimento social e ambiental no município de Pinheiro; e sustentabilidade e marketing turístico na Baixada Maranhense.

O presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, pontuou a satisfação com a presença da FAPEMA. “Estamos muito contentes com a associação da FAPEMA e isso confere um grande apoio ao nosso evento. Saudamos o trabalho que a FAPEMA realiza para desenvolver a ciência no Maranhão, e desejamos muito sucesso nessa parceria que temos com a instituição”, frisou. “É uma grande alegria, finalmente, ter a FAPEMA como sócia-institucional, sendo esta fundação uma das mais fiéis acompanhantes das ações da SBPC, há mais de uma década. E, mais uma vez, mostrando sua capacidade e potencial, fazendo o Brasil conhecer a ciência do Maranhão. É um reconhecimento mútuo”, reiterou a secretária-geral da SBPC, Cláudia Linhares.

Ao longo da semana, os projetos em destaque vão mostrar a exploração de novas soluções para questões ambientais, incluindo métodos para o trato com microplásticos e conservação de recursos naturais. Além disso, também estarão no espaço estudos que investigam o impacto do marketing e novas tecnologias no setor turístico, buscando promover inclusão e desenvolvimento econômico nas regiões do estado.

Na SBPC, a instituição vai contribuir para o debate acadêmico e científico, apresentando resultados de pesquisa e fomentando parcerias e colaborações que impulsionem o progresso científico e tecnológico no Maranhão e no país.

Abertura da Programação

A 76ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) teve início na noite de domingo (7), em sessão solene, no Theatro da Paz, Avenida da Paz, Praça da República, sn, Campina, Belém (PA), com presenças de autoridades, cientistas, pesquisadores, estudantes e representantes das entidades de pesquisa.

“A presença da FAPEMA na SBPC mostra a importância da nossa instituição e de seu apoio no incentivo à pesquisa científica no Maranhão e no país. Estamos fortalecendo o conhecimento e a promoção do desenvolvimento sustentável, em diversas áreas estratégicas. A interação com os participantes da SBPC na ExpoT&C vai proporcionar um ambiente enriquecedor de troca de ideias e experiências, consolidando a importância da pesquisa aplicada para o futuro do estado e do país”, conclui Nordman Wall.

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Justiça condena Facebook a pagar R$ 10 milhões de dano moral coletivo e R$ 500,00 de individual

A Justiça condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 10 milhões de danos morais coletivos e R$ 500,00 de dano moral individual para cada consumidor atingido e prejudicado pela interrupção dos aplicativos WhatsApp, Instagram e Facebook, ocorrida no dia 4 de outubro de 2021.

Na sentença, de 5 de julho de 2024, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, observa  que a execução deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado (decisão definitiva) e em cumprimento individual da sentença.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook,  afirmou que no dia 4 de outubro de 2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma por aproximadamente sete horas.

TRANSTORNOS

A interrupção teria afetado transações e resultou em muitos problemas na vida cotidiana dos usuários, do meio-dia e indo até o fim da noite, visto que muitas pessoas utilizam as ferramentas das plataformas para venda de seus produtos.

O IBDEC pediu na Justiça a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor e danos morais individuais no valor de R$20 mil para consumidor lesado.

Em contestação, o Facebook alegou que “a sua conduta foi pautada na observância da boa-fé e transparência, inexistência de relação de consumo e de ilicitude e descabimento da condenação do pedido indenizatório”.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A empresa alegou ainda que “as personalidades jurídicas dos Provedores de Aplicação Meta Platforms Inc. e WhatsApp LLC e do Facebook Brasil são completamente distintas” e que “as operações dos serviços Facebook e Instagram não integram as atividades do Facebook Brasil”.

Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz considerou que Facebook, Instagram e WhatsApp fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo o Facebook Brasil parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp e Instagram.

O juiz considerou, ainda, a legitimidade do pedido do IBDEC, que se dirige à defesa de direitos individuais de origem comum, sendo admitida a sua defesa de forma coletiva, e direitos difusos, uma vez que um ambiente de navegação seguro na internet pertence a todos, indistintamente.

RELAÇÃO DE CONSUMO

Na sentença o juiz analisou que a demanda trata sobre relação de consumo, porque o Código de Defesa do Consumidor considera “fornecedor” todos os que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

“Em que pese o acesso a esses aplicativos seja gratuito, eles obtêm lucros exorbitantes por meio de publicidades. Além disso, o termo “mediante remuneração”, disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o lucro indireto do fornecedor”, acrescentou o juiz.

Esse último entendimento, inclusive, também é do Superior Tribunal de Justiça, arremata a sentença.

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Brandão participa da abertura oficial da Expoimp

Uma comitiva do Governo do Maranhão realizou uma extensa agenda em Imperatriz durante o domingo (7). Sob a liderança do governador Carlos Brandão, foi realizada uma visita ao local onde será construído o Parque Ambiental de Imperatriz, no bairro Santa Inês; houve também o diálogo com empresários locais; além da participação do governador na abertura oficial da 54ª edição da Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp), no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva.

Durante a Expoimp, o governador destacou o momento especial para o Maranhão com a conquista do status de zona livre da febre aftosa sem vacinação, o que permite ao estado a comercialização da carne bovina com outros estados brasileiros e também a exportação para outros países.

“O Maranhão está de portas abertas para o Brasil, para os outros estados, e também para o mundo, podendo comercializar a sua carne com preço melhor e, naturalmente, os produtores vão expandir as fazendas, melhorar tecnicamente, ou seja, é um momento de oportunidade para que os produtores possam melhorar toda a estrutura da pecuária”, assinalou o governador Carlos Brandão.

Ele ressaltou o compromisso da gestão estadual com o desenvolvimento do estado e a importância de apoiar eventos como a Expoimp para alavancar o setor agropecuário. “Temos dado esse apoio em todo município que tem exposição agropecuária. Temos fomentado, financiado e ajudado para acontecer. Vamos lançar novos parques de exposição em mais quatro cidades porque existe uma pecuária forte no nosso estado, mas é preciso ter um ponto de comercialização que é a exposição agropecuária”, informou.

Outro marco na abertura oficial da Expoimp foi a presença do ministro de Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro. Foi a primeira vez que um ministro da Mapa participou do evento, o que fortalece o setor agropecuário maranhense. O ministro também ressaltou a conquista do status de zona livre da febre aftosa, que possibilita ao Brasil expandir os destinos de exportação da produção agropecuária.

“O Brasil vive a expansão da sua produção para um mercado com cada vez mais compradores dos produtos brasileiros com uma régua sanitária muito elevada, conseguindo vencer desafios que antes pareciam impossíveis como o de livre da febre aftosa sem vacinação. Tudo isso dá ao Brasil o status de poder vender para os países mais exigentes do mundo como, por exemplo, o Japão e a Coréia do Sul, que ainda não compram carne brasileira”, destacou.

O ministro Carlos Fávaro também lembrou das ações desenvolvidas pelo Governo Federal em benefício do setor. Como exemplo, ele citou o Plano Safra 2024/2025, que oferece linhas de crédito, incentivos e outras políticas agrícolas. “Foram 40% a mais de recursos, num momento que todos sabem que o custo de produção baixou algo em torno de 23%, portanto teremos um plano 63% mais efetivo.

Além disso, é a primeira vez que a linha de crédito tem um fundo garantidor de R$ 10 mil para os pequenos produtores fazerem o georreferenciamento e toda a documentação necessária para acessar mais crédito e vir para a normalidade”, observou. Carlos Fávaro ressaltou que a região Nordeste foi uma das mais beneficiadas pelo Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis, o RenovAgro. O programa oferece uma linha de crédito com juros de 7% ao ano, dois anos de carência e um período de dez anos para pagamento. O foco é que o produtor invista em um modelo de negócios mais produtivo e sustentável.

O ministro do Esporte, André Fufuca, também participou da abertura oficial da Expoimp e destacou o trabalho conjunto dos governos federal e estadual para o desenvolvimento do país. “A Região Tocantina cresceu pelo suor e pela luta do seu povo. A presença, pela primeira vez na história, de um ministro da Agricultura na Expoimp é algo que engradece o evento e faz termos a certeza que a união de forças do Governo do Estado, com o governador Carlos Brandão, e do Ministério da Agricultura, com o presidente Lula, é o caminho para o desenvolvimento do setor agropecuário no país”, comentou. A presença de autoridades do Governo do Estado e do Governo Federal somando forças para o desenvolvimento do setor agropecuário maranhense foi elogiada pelo presidente do Sindicato Rural de Imperatriz (Sinrural), Glen Maia.

“O Governo do Estado nunca nos deixou na mão, ainda mais com o governador Carlos Brandão, que contribuiu demais com o nosso trabalho. Só temos a agradecer pois é um sinal que Imperatriz está sendo bem vista e o Sindicato Rural de Imperatriz tem recebido apoio, e com apoio poderemos levar para o campo tecnologias que contemplem o pequeno, médio e grande produtor”, afirmou.

A Expoimp é promovida todos os anos pelo Sinrural e está consolidada como o maior evento de exposição do estado reunindo empresários, produtores, agricultores, pesquisadores, consultores técnicos, estudantes e a comunidade em geral. O evento teve início no sábado (6) e segue com uma extensão programação no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva até o próximo domingo (14).

Parque Ambiental

Além da Expoimp, a agenda institucional do Governo do Estado em Imperatriz começou com a visita ao local onde será construído o Parque Ambiental no bairro Santa Inês. Considerada uma obra de grande relevância para o meio ambiente, o Parque Ambiental de Imperatriz promoverá impactos positivos na preservação de ecossistemas e possibilitará à população prática esportiva, lazer e desenvolvimento de atividades de educação ambiental. Após a visita ao local do parque, a comitiva estadual se reuniu com empresários da região para tratar do Distrito Industrial de Imperatriz.

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Educação! Mais um Projeto de Lei de autoria de Davi Brandão é aprovado na Assembleia

Na última terça-feira, 2 de julho, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 180/2024, do deputado estadual Davi Brandão. Este projeto visa garantir a devolução integral do valor da taxa de matrícula para alunos de faculdades privadas que desistirem do curso antes do início das aulas do primeiro semestre.

A aprovação desse projeto é uma vitória para os estudantes maranhenses. Precisamos garantir que os direitos deles sejam respeitados e que eles não sejam prejudicados financeiramente ao desistirem de um curso antes mesmo das aulas iniciarem”, declarou o Deputado Davi Brandão.

Em 2020, o STF determinou que as faculdades particulares devem restituir o valor da taxa de matrícula para alunos que desistam ou solicitem transferência do curso antes do início das aulas.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) reforçam que essa devolução é um direito dos alunos e, de acordo com o Procon, as instituições podem reter uma parte do valor da taxa caso haja despesas administrativas comprovadas. Mesmo com a existência da legislação e dos órgãos de defesa do consumidor, esse direito ainda é frequentemente negado aos estudantes, especialmente àqueles do primeiro semestre.

Muitas instituições não devolvem integralmente o valor da taxa de matrícula ou devolvem apenas de forma parcial. Nesse contexto, o Projeto de Lei 180/2024 representa uma importante iniciativa para garantir os direitos dos estudantes maranhenses do primeiro semestre.

Davi Brandão comemorou a aprovação do projeto.

Muitos alunos trabalham o máximo possível para conseguir pagar uma faculdade e, às vezes, acabam desistindo no meio do processo. A devolução desse valor pode fazer grande diferença na vida deles e, por isso, é essencial proteger nossos estudantes de práticas abusivas“, disse o parlamentar.

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Ao lado de José Sarney, Iracema Vale visita o ‘Salão de Arte 30 Cores em Maio’

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), visitou, na sexta-feira (5), o ‘Salão de Arte 30 Cores em Maio’, organizado pela Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB) e em cartaz no Convento das Mercês (Desterro). A parlamentar integrou um grupo formado por políticos e intelectuais, capitaneado pelo ex-presidente e escritor, José Sarney, que, na ocasião, percorreu ainda as exposições permanentes e outros espaços da FMRB.

“É uma honra acompanhar o nosso presidente José Sarney a esta exposição, que reúne e valoriza artistas do Maranhão em uma mostra que traz ao público uma produção rica e diversa da nossa cultura. Estamos muito felizes em fazermos parte deste momento”, disse Iracema Vale durante a visita, da qual também participou o diretor de Relações Institucionais da Assembleia, Marcus Brandão.

A primeira parada da comitiva foi na mostra “30 Cores em Maio”, uma exposição de artes visuais coletiva, de temática livre, composta por 30 obras de artistas maranhenses ou radicados no estado há pelo menos cinco anos. Na exposição podem ser apreciadas pinturas, desenhos, gravuras, colagens, fotografias e esculturas com dimensões variadas.

“Estou muito feliz por ver que a Fundação da Memória Republicana Brasileira, que é um memorial, continua cumprindo sua missão social e cultural. Isso faz do Maranhão, cada vez mais, um celeiro de tradição. Este salão de arte é a continuidade do que fizemos e que começou em 1973, com o então chamado Salão de Maio. Hoje, ver isto restaurado, está sendo muito gratificante, além de ser um grande trabalho para a cultura do Maranhão”, destacou José Sarney.

Mostra

Entre os artistas que expõem na mostra coletiva estão Airton Marinho, Claudio Costa, Dinho Araújo, Edgar Rocha, Márcio Vasconcelos, Marlene Barros, Meireles Junior, Môndego, Vidotti, entre outros.

“É muito satisfatório ver a retomada do salão e espero que permaneça. É algo que pode servir como patrimônio cultural da cidade. Este salão tem a obrigação de ser anual, valorizando os artistas da terra e incentivando os novos talentos. É fundamental sua permanência”, ponderou o fotógrafo Márcio Vasconcelos, que expõe a obra “Oferendas a Iemanjá”.

A seleção dos trabalhos ficou a cargo de um júri especializado que considerou critérios como originalidade, criatividade e ineditismo, apresentação e proposta de montagem, além de qualidade técnica e estética das obras.

Acervo

Após a visita à mostra ‘30 Cores em Maio’, a comitiva percorreu outros espaços da Fundação, a exemplo da mostra permanente que reúne um rico acervo que conta parte da história da República brasileira, sendo que grande parte deste acervo foi doado pelo ex-presidente José Sarney.

“Este ano, estamos trabalhando na Fundação da Memória Republicana Brasileira o tema democracia e o presidente Sarney é o grande artífice dessa transição no Brasil. Ele veio ver de perto o que estamos fazendo e visitou a exposição ‘30 Cores em Maio’, que é a expressão da diversidade cultural do Maranhão”, disse o presidente da FMRB, Kécio Rabelo.

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